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IN DRM - Campinas - SP 3/08 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 07.07.2008

DOM-Campinas: 08.07.2008

Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, e os artigos 66, 68 e 110 da Lei Municipal nº 13.104, 17 de outubro de 2007, e com o objetivo de agilizar a ação administrativa através da descentralização da tomada de decisões no procedimento e no processo administrativo tributário, propiciando maior eficiência na execução dos serviços afetos a este Departamento, Expede a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário - CSCM, vedada a subdelegação, para decidir os procedimentos que versem sobre lançamento, imposição de penalidades, restituição de tributo indevido e aproveitamento de crédito tributário, e os processos que versem sobre impugnação de lançamento e impugnação de lançamento relativo à imposição de penalidades, quando se tratar de:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo ou sociedade de profissionais;

II - Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIM lavrados pela Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário.

Art. 2º Fica delegada competência ao Coordenador da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária - CSFM, vedada a subdelegação, para decidir os procedimentos que versem sobre lançamento, imposição de penalidades, restituição de tributo indevido e aproveitamento de crédito tributário, e os processos que versem sobre impugnação de lançamento e impugnação de lançamento relativo à imposição de penalidades, quando se tratar de:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN exceto o ISSQN previsto no inciso I do art. 1º;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA;

III - AIIM lavrados pela Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária.

Parágrafo único. Não se incluem na delegação de competência prevista no inciso I do caput deste artigo a decisão aos requerimentos relativos ao Regime de Estimativa previstos no ( continua ... )

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