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ADE RFB 29/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 29 de 07.07.2008

D.O.U.: 08.07.2008

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADJUNTA no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.002575/2008-73, 10168.002576/2008-18, 10168.002577/2008-62 e 10168.002580/2008-86 declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Nome do veículo: 413 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025 mm)

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2150 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes - Benz Argentina

Ano/modelo: 2008/2009

Nome do veículo: 413 CDI

Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025 mm)

Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão a diesel

Cilindradas: 2150 cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes - Benz Argentina

Ano/modelo: 2008/2009

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