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Conv. ICMS CONFAZ 66/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 04.07.2008

D.O.U.: 08.07.2008

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.


 
Ver Convênio ICMS nº 23 de 01.04.2011.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 9 de 24.07.2008.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Tocantins autorizado a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, incidente na aquisição interestadual, realizada por empresa concessionária ou subconcessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de vagões classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas:

I - vagão tanque e semelhante, 8606.10.00;

II - vagão coberto e fechado, 8606.91.00;

III - vagão aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, 8606.92.00.

IV - vagão de descarga automática, 8606.30.00;

 
Este inciso foi inserido pelo Convênio ICMS nº 124 de 16.12.2011, com efeitos a partir de 01.03.2012.

V - vagão plataforma, 8606.99.00.

 
Este inciso foi inserido pelo Convênio ICMS nº 124 de 16.12.2011, com efeitos a partir de 01.03.2012.

Parágrafo único. A isenção de ICMS prevista nesta cláusula aplica-se também à empresa responsável pela locação de vagões que serão utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Convênio ICMS nº 148 de 05.12.2008.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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