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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 720/08 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 720 de 27.06.2008

DOM-Petrópolis: 28.06.2008

Prorroga os prazos para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007, e Artigo 12 da Lei nº 6.518, de 25 de março de 2008,

CONSIDERANDO a grande demanda de contribuintes que procuraram a Secretaria de Fazenda nos últimos dias de benefício para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com redução de juros, o que acarretou a necessidade de implantação de regime especial para atendimento ao público no horário de 8h às 20h;

CONSIDERANDO a política de desoneração da carga tributária implantada desde 2001, proporcionando a todos a quitação dos débitos dos contribuintes com o Município;

CONSIDERANDO que tais medidas vêm reduzindo a inadimplência em nosso Município;

CONSIDERANDO finalmente a solicitação da Associação dos Corretores de Imóveis de Petrópolis - ACIP, no sentido de prorrogação dos prazos, pela importância da matéria de cunho social e fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos nos Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007, prorrogados pelo Decreto nº 682, de 30 de abril de 2008, para pagamento de débito inscrito em dívida ativa com redução de 100% (cem por cento) dos juros, quando o pagamento for efetuado em cota única e de 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento em até 03 (três) parcelas, ficam prorrogados até 30/09/2008.

Parágrafo Único. Para usufruir do benefício previsto no Art. 2º da supra-citada legislação o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o dia 30/09/2008.

Art. 2º Ficam prorrogados até 30/09/2008 os prazos previstos nos parágrafo único dos artigos 1º, 2º, 4º, 5º e parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 6.518, de 25 de março de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de junho de ( continua ... )

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