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Lei Est. TO 1.944/08 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.944 de 04.07.2008

DOE-TO: 07.07.2008

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

VII - 1,5% nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.

(...)

§ 4º (...)

V - o benefício previsto no inciso VII do § 1º deste artigo fica condicionado à renúncia de quaisquer créditos relativos às operações ou prestações anteriores e ao estorno do saldo credor, se existente.

(...)

§ 9º O disposto no inciso VI do § 1º deste artigo é extensivo às operações de leasing, em que a empresa de arrendamento mercantil esteja sediada em outra Unidade da Federação e o arrendatário localizado neste Estado."(NR)

"Artigo 3º (...)..(...)

IV - 10,5% da base de cálculo nas saídas interestaduais com máquinas e equipamentos rodoviários, previstos no Regulamento do ICMS.

(...)

(...) "(NR

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º É revogada a alínea "d" do inciso II do §1º do ( continua ... )

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