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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 145/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 145 de 03.07.2008

DOE-RJ: 07.07.2008

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 65/2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 65/2005, de 1º de julho de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2005.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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