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Dec. Est. SP 53.214/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.214 de 04.07.2008

DOE-SP: 05.07.2008

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais vencidos nas datas que especifica.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 7 de julho de 2008 o prazo para recolhimento dos tributos estaduais vencidos nos dias 3 e 4 de julho de 2008, os quais poderão ser recolhidos sem os acréscimos legais.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2008

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 2008.

OFÍCIO GS-CAT Nº 379-2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que prorroga para o dia 7 de julho de 2008 o prazo para recolhimento dos tributos estaduais vencidos nos dias 3 e 4 de julho de 2008. A medida se faz necessária em razão da pane técnica nos equipamentos da rede de transmissão de dados que atende todo o Estado, o que comprometeu o acesso à Internet e limitou as operações não só de órgãos públicos como de empresas privadas e instituições financeiras. Em razão disso, muitos contribuintes não conseguiram efetuar os recolhimentos de tributos estaduais na data de seu vencimento. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ ( continua ... )

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