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Res. ANATEL 506/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 506 de 01.07.2008

D.O.U.: 07.07.2008

Republica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o Art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no 809, de 2 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 53500.013588/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 485, realizada em 19 de junho de 2008, resolve:

Artigo 1º Republicar, com alterações, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar a Resolução no 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ANEXO

REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo caracterizar os equipamentos de radiação restrita e estabelecer as condições de uso de radiofreqüência para que possam ser ( continua ... )

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