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Circ. SECEX 44/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 03.07.2008

D.O.U.: 04.07.2008

(Encerra a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 36, de 11 de julho de 2007, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cobertores de fibra sintética, classificados no item 6301.40.00 na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, quando originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52100.000079/2007-29 e do Parecer nº 16, de 27 de junho de 2008, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano à indústria doméstica decorrente das exportações objeto de dumping, a investigação que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 36, de 11 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de julho de 2007, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cobertores de fibra sintética, classificados no item 6301.40.00 na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

WELBER BARRAL

ANEXO

1. Do processo

1.1. Da petição

Em 28 de dezembro de 2006, a Indústria e Comércio Jolitex Ltda., doravante denominada peticionária, ou simplesmente Jolitex, protocolizou no ( continua ... )

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