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Circ. SECEX 43/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 43 de 02.07.2008

D.O.U.: 04.07.2008

(Torna público que a Revisão Anual 2007 do SGP norte-americano foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial de 30 de junho de 2008 e informa a inclusão de 3 códigos tarifários da nomenclatura norte-americana à lista de produtos elegíveis ao tratamento tarifário preferencial do SGP que menciona).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no Decreto 6.209, de 18 de setembro de 2007, e na Portaria/Gm nº 6 de 11 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o Brasil é beneficiário do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos;

CONSIDERANDO que, no âmbito das Revisões Anuais do programa, o benefício do SGP norte-americano pode ser excluído automaticamente, a menos que uma derrogação (waiver) seja concedida pelo Presidente dos Estados Unidos, em relação ao produto procedente de determinado país beneficiário em desenvolvimento, quando o as importações nos Estados Unidos alcançam ou excedem um dos dois limites de competitividade (competitive need limitation - CNL), quais sejam: (i) CNL de valor, quando a importação de um produto procedente de determinado país atinge US$ 130 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2007); ou (ii) CNL percentual, quando a importação de um produto procedente de determinado país atinge 50% do valor total de importações desse produto;

CONSIDERANDO que, nos casos em que o CNL percentual é alcançado ou excedido, mas o valor das importações norte-americanas procedentes do país beneficiário em questão não excederem o valor de US$ 18,5 milhões (valor estipulado para a Revisão Anual 2007), poderá ser concedida, sem necessidade de apresentação de petição, uma derrogação do limite de competitividade percentual por valor mínimo (de minimis waiver), mantendo-se, assim, o benefício para dito produto;

CONSIDERANDO que o estatuto norte-americano do SGP prevê que o Presidente dos Estados Unidos, no âmbito das Revisões Anuais do SGP, pode revogar qualquer waiver de limite de competitividade, em vigor durante pelo menos cinco anos, caso o produto atingir ou ( continua ... )

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