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Res. CAMEX 43/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 03.07.2008

D.O.U.: 04.07.2008

(Encerra a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros -filmes de PET-, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originárias da Índia).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 3 de julho de 2008, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52500.018120/2006-20,

RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, a ser recolhida sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

Empresa Medida Compensatória
Polyplex Corporation Limited US$ 0,42/t (quarenta e dois centavos de dólar estadunidense por tonelada)
Flex Industries Limited US$ 165,08/t (cento e sessenta e cinco dólares estadunidenses e oito centavos por tonelada)
( continua ... )

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