Port. Sec. Rec. Est. - PB 106/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 106 de 30.06.2008

DOE-PB: 04.07.2008

(Disciplina a arrecadação de tributos estaduais relativos às mercadorias em trânsito).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 170 de 27.10.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, e considerando a necessidade de disciplinar a arrecadação de tributos estaduais relativas às mercadorias em trânsito,

RESOLVE:

Art. 1º A arrecadação dos tributos estaduais realizada pelo Servidor Fiscal, no exercício da fiscalização de mercadorias em trânsito, deverá ser efetuada em espécie ou facultativamente e a critério do servidor fiscal arrecadador, em cheque, pelo qual será responsável, observadas as seguintes condições:

I - Quanto ao emissor:

a) se pessoa jurídica, ser contribuinte ativo e regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS-PB);

b) se pessoa física, ter o endosso de contribuinte ativo e regularmente inscrito no CCICMS-PB.

II - Quanto ao cheque:

a) estar corretamente preenchido;

b) pagável na mesma praça ou em agência participante do mesmo sistema regional de compensação;

c) ser de valor igual ao documento de arrecadação que estiver sendo pago, ou a soma dos mesmos;

III - Quanto às informações no verso do cheque:

a) identificação do contribuinte (nome, denominação ou razão social, inscrição estadual e telefone);

b) número(s) do(s) DAR correspondente(s) ao pagamento;

c) nome, matrícula e assinatura do servidor fiscal responsável pelo recebimento do cheque.

Art. 2º A arrecadação dos tributos estaduais referente a mercadorias retidas nos Postos Fiscais, quando não aplicável o disposto no artigo anterior, poderá ser realizada na circunscrição fiscal do contribuinte destinatário, da seguinte forma:

I - reemissão pela repartição fiscal da circunscrição fiscal do contribuinte, do ( continua ... )

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