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Res. Sec. Faz. SP 33/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 03.07.2008

DOE-SP: 04.07.2008

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2009 e fixa prazo para apresentação de impugnação.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-1990, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:

Art. 1º Os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, apurados neste ano, para aplicação no exercício de 2009, são os especificados na relação anexa a esta Resolução.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para apresentar impugnação relacionada com os valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações ocorridas em seus territórios no ano base de 2007.

Parágrafo Único. As impugnações de cada Prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar DIPAM-A, Declarações do Simples - DS, Declarações do Simples Nacional de São Paulo - DSN-SP e Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e omissões para as devidas retificações e inclusões.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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