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Dec. Est. SP 53.205/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.205 de 03.07.2008

DOE-SP: 04.07.2008

Obs.: Ret. DOE de 09.07.2008

Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XIV do artigo 57:

"XIV - termoelétricas ou co-geradoras de energia."; (NR)

II - o artigo 73-A:

"Artigo 73-A. O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes de poluição listadas no inciso IV do artigo 57, será fixado pela seguinte fórmula:

P = F x C, onde

P = preço a ser cobrado em UFESP

F = valor fixo igual a 0,5/100 (meio por cento)

C = custo do empreendimento em UFESP."; (NR)

III - o parágrafo único do artigo 74:

"Parágrafo único - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no "caput" deste artigo será de 7 (sete) UFESP's." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, alterado pelo Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:

I - o § 4º ao artigo ( continua ... )

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