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Ato CN 34/08 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 34 de 03.07.2008

D.O.U.: 04.07.2008

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, do Plano Especial de Cargos da Cultura, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, da Carreira de Perito Federal Agrário, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do ( continua ... )

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