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Lei Mun. Maringá/PR 2.633/89 - Lei do Município de Maringá nº 2.633 de 26.12.1989

DOM-Maringá: 26.12.1989

Edita Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º A apuração do valor venal, para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, far-se-á de conformidade com as normas e métodos ora fixados.

Parágrafo Único. Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas I a IX, o Quadro I e a planta das Zonas Fiscais.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 8º da LC nº 35, de 28.12.1993.

Redação antiga dada pelo art. 2º da LC nº 35, de 28.12.1993: "Art.2º O valor venal do imóvel não-construído resulta da multiplicação de sua área total pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, apurado através da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo Único. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será ele arredondado para a unidade imediatamente superior.

Art. 3º O valor unitário do metro quadrado de terreno referido no Artigo anterior é:

1 - o do logradouro da situação do imóvel;

2 - o do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;

3 - o do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro com as característica mencionadas no inciso precedente;

4 - o do logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um terreno encravado.

Parágrafo Único. Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Listagem de valores terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo Serviço de Receitas Imobiliárias da Secretaria de Fazenda.

Art. 4º ( continua ... )

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