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LC Mun. Maringá/PR 35/93 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 35 de 28.12.1993

DOM-Maringá: 28.12.1993

(Edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/89, que tratava do assunto.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, de edificações e terrenos, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas agregadas do exercício de 1994, cujo anexo integra a presente lei.

Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 2.633/89 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O valor venal do imóvel não-constituído resulta da multiplicação de sua área total pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, apurado através da Planta Genérica de Valores."

Art. 3º Os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 2.633/89 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Edificação em alvenaria ou concreto, 20 anos;

II - Edificação em madeira ou mista, 20 anos."

Art. 4º O artigo 18 da Lei nº 2.633/89 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e das construções são expressos em moeda corrente, e, no processo de cálculo para a obtenção do valor do terreno e o da construção, as frações poderão ser arredondadas."

Art. 5º Fica alterada a tabela do Anexo VIII da Lei nº 2.633/89, sobre tipos e padrões de construções, que passa a integrar a presente lei.

Art. 6º No lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas agregadas do exercício de 1994, serão reduzidos os percentuais de que trata o artigo 3º da Lei nº 3.330/93.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos ( continua ... )

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