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Lei Mun. Uberlândia/MG 9.899/08 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 9.899 de 01.07.2008

DOM-Uberlândia: 03.07.2008

Obs.: Rep. DOM de 10.07.2008

Altera o caput do artigo 16 da Lei 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o art. 16 da Lei 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Nas aquisições por ato entre vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 12 desta Lei fica sujeito a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 1º de julho de 2008.

Odelmo ( continua ... )

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