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Dec. Est. GO 6.753/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.753 de 25.06.2008

DOE-GO: 30.06.2008

Institui o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 200800013001368,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o sistema informatizado denominado Administração Financeira do Tesouro Estadual -AFT- como ferramenta oficial do Estado para o controle e monitoramento do fluxo de caixa projetado dos órgãos e das entidades do Poder Executivo.

Parágrafo único. O documento denominado Previsão de Desembolso Financeiro - PDF, instituído pelo Decreto nº 6.664, de 29 de agosto de 2007, passa a fazer parte integrante do AFT.

Art. 2º A Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda é responsável pela administração do AFT, inclusive para operacionalizar a liberação das PDF's e acompanhamento do fluxo de caixa projetado.

Art. 3º O AFT será integrado ao Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI Net- de forma que qualquer despesa, orçamentária ou extra-orçamentária, somente seja executada se houver a respectiva PDF liberada via sistema.

Parágrafo único. O processo de integração do AFT com o SIOFI Net será implementado gradualmente, de forma que as informações das despesas, fornecidas durante a elaboração da PDF, sejam transferidas ao SIOFI Net pelo AFT no momento da solicitação da Programação de Prioridade Trimestral - PPT, do empenho e da liquidação da despesa.

Art. 4º A liberação das PDF's deverá ser feita por homologação ou por processo automático, segundo critérios que levem em consideração a classificação da despesa segundo a natureza, o órgão ou entidade solicitante, o valor global solicitado ou o valor individual das parcelas.

Art. 5º Todas as despesas dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive os que realizem despesas financeiras com recursos próprios ou decorrentes de convênios, somente poderão ser executadas após liberação da PDF.

Art. 6º A instauração de procedimento licitatório, inclusive por dispensa e inexigibilidade, nos termos dos ( continua ... )

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