ADE SRRF/8ª RF 58/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 58 de 30.06.2008
D.O.U.: 03.07.2008
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 25 - II - da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e com base nos arts. 2º, 23 e seguintes da Portaria SRF nº 969/2006, c/c a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no processo nº 11128.000354/2007-19, declara:
1. Ficam alfandegados, a título permanente, até 12/03/2011, conforme o contrato do direito de uso de servidão de passagem em área do Porto de Santos nº DP/015.2001 e seu primeiro instrumento de retificação e ratificação celebrados em 12 de março de 2001, os tanques identificados como TA-02-101 e 102, TA-02-1501 a 1508, TA-02-2001 a 2003, TA-02-4601, TA-03-301 a 308, TA-03-501 a 505, TA-03-1001 a 1003, TA-03-1301 a 1304, TA-03-2701 a 2703, TA-03-4001, TA-05-701 a 705, TA-05-1301 a 1305, TA-13-701 a 705, TA-13-1301 a 1305, TA-16-301 a 306, TA-16-501 a 504, TA-16-701, TA-16-1001 a 1004, TA-17-205 a 208, TA-17-501 a 506, TA-17-2001 a 2004, TA-19-201 a 204, TA-19-401 a 405, TA-19-701 a 706, TA-19-1301 a 1303, TA-19-1501 e 1502, TA-12-3301 a 3303, e TA-12-5501 e 5502, instalados em área contígua ao Porto Organizado de Santos, na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 671 - Alemoa - Santos/SP, de propriedade de UNIÃO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CNPJ/MF nº 50.280.387/0004-06.
2. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo ( continua ... )
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