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Dec. Mun. Maringá/PR 839/03 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 839 de 03.09.2003

DOM-Maringá: 03.09.2003

Regulamenta o Sistema ISS Fácil, a entrega da Declaração Mensal de Serviços por prestadores e tomadores de serviços, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 18 do Decreto nº 47, de 09.01.2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 113 e 128 do Código Tributário Nacional e artigos 77, 78, 79, 82, 178, 179, 180, 181, 201 e 245 da Lei Complementar Municipal nº 442/2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o ISS Fácil, sistema de gestão destinado a modernizar as relações entre o Fisco e os contribuintes no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a incrementar a arrecadação deste imposto.

SEÇÃO I
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, responsáveis na forma da legislação tributária municipal em vigor, ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias disciplinadas neste Decreto, por meio da entrega da declaração mensal de serviços.

§ 1º. A declaração mensal de serviços consiste na escrituração mensal, via processamento eletrônico de dados, de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos relativos aos serviços prestados ou tomados ou intermediados de terceiros.

§ 2º. No caso dos tomadores de serviços, devem ser escriturados documentos fiscais recebidos como ordens de serviço, faturas, notas fiscais, recibos, bloquetos bancários, bilhetes de ingresso, carnês de pagamentos, cupons fiscais e outros que comprovem a contratação do serviço.

§ 3º. O sistema de gestão ISS Fácil, por meio do qual será efetuada a entrega da declaração mensal de serviços, encontra-se disponível no site da Prefeitura do Município de Maringá, no endereço eletrônico www.maringa.pr.gov.br ou em CD-ROM, distribuído gratuitamente e que pode ser retirado na Sala do Contribuinte da Praça de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, à Avenida XV de Novembro, 701, em Maringá, Estado do Paraná.

§ 4º. As atualizações e/ou versões do programa ISS Fácil serão comunicadas no Órgão Oficial do Município e estarão à disposição dos declarantes, tomadores e/ou prestadores de serviços no endereço eletrônico citado no parágrafo ( continua ... )

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