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Dec. Mun. Maringá/PR 47/04 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 47 de 09.01.2004

DOM-Maringá: 09.01.2004

Regulamenta o Sistema ISS Fácil, a entrega da Declaração Mensal de Serviços por prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Decreto nº 625, de 30.05.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 113 e 128 do Código Tributário Nacional e artigos 80, 81, 82, 84, 85, 86 198, 199, 200, 201, 222 e 269 da Lei Complementar Municipal nº 505/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o ISS Fácil, sistema de gestão destinado a modernizar as relações entre o Fisco e os contribuintes no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a incrementar a arrecadação deste imposto.

SEÇÃO I
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, responsáveis na forma da legislação tributária municipal em vigor, ficam obrigadas a apresentar a declaração mensal de serviços disciplinada neste Decreto, nos termos do parágrafo 6º do artigo 82 da Lei Complementar Municipal nº 505/2003.

§ 1º. A declaração mensal de serviços consiste na escrituração mensal, via processamento eletrônico de dados, de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos relativos aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

§ 2º. No caso dos tomadores de serviços, devem ser escriturados documentos fiscais recebidos como notas fiscais, recibos, bloquetos bancários, bilhetes de ingresso, carnês de pagamentos, cupons fiscais e outros que comprovem o pagamento do serviço.

§ 3º. O sistema de gestão ISS Fácil, por meio do qual será efetuada a entrega da declaração mensal de serviços, encontra-se disponível no site da Prefeitura do Município de Maringá, no endereço eletrônico www.maringa.pr.gov.br ou em CD-ROM, distribuído gratuitamente e que pode ser retirado na Sala do Contribuinte na Praça de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, à Avenida XV de Novembro, 701, em Maringá, Estado do Paraná.

§ 4º. As atualizações e/ou versões do programa ISS Fácil estarão à disposição dos declarantes, tomadores e/ou prestadores de serviços no endereço eletrônico citado no parágrafo ( continua ... )

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