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Dec. Est. RR 9.098-E/08 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 9.098-E de 27.06.2008

DOE-RR: 30.06.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 603, de 03 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º, do artigo 839-Q, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 839 Q. (...)

§ 1º O regime de antecipação de que trata este artigo aplica-se, também, no que couber, em relação:

I - ao diferencial de alíquotas, nas operações com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, destinadas ao uso e consumo de contribuinte deste Estado;

II - às mercadorias adiante indicadas, quando destinadas a contribuintes não cadastrados nos CNAE's mencionados no caput deste artigo, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH:

NCM/SH MERCADORIAS
2522 cal para construção civil
( continua ... )

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