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Lei Est. PI 5.769/08 - Lei do Estado do Piauí nº 5.769 de 30.06.2008

DOE-PI: 30.06.2008

Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, os dispositivos a seguir, com a seguinte redação:

I - inciso IV e o § 3º ao art. 55:

"Artigo 55(...)

IV - exigir das administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar, a prestação de informações ao fisco estadual do valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes deste Estado, por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares.

§ 3º O Regulamento do ICMS disporá sobre o prazo e a forma de apresentação das informações de que trata o inciso IV deste artigo." (AC)

II - o inciso VI ao § 4º do art. 64:

"Artigo 64(...)

VI - escrituração que indique valores de vendas inferiores aos informados por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, de débito ou similar;" (AC)

III - as alíneas "v" e "w" ao inciso IV; a alínea "y" ao inciso V; a alínea "d" ao inciso VI e o inciso VIII do art. 79:

"Artigo 79(...)

IV-(...)

v) à administradora de cartão de crédito, de débito ou similar que forneça a contribuinte do imposto equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária, por equipamento e por período de ( continua ... )

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