Dec. Est. PI 13.118/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.118 de 24.06.2008

DOE-PI: 26.06.2008

Altera os Decretos nºs 13.076, de 28 de maio de 2008, 12.703, de 30 de julho de 2007 e o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 13.076, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

(...)

§ 2º O regime de substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às saídas para os contribuintes neste Estado, abaixo especificados:

I - estabelecimento industrial;

II - estabelecimentos, exceto varejista, da empresa industrial fabricante ou importadora,

(...)"

Art. 2º Os itens a seguir, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

23 PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETA E BICICLETAS A partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de Maio de 2008 23.4 Peças, partes e acessórios 40% (quarenta por cento) ( continua ... )

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