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Dec. Est. RS 45.740/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.740 de 01.07.2008

DOE-RS: 02.07.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2638 - No art. 32:

a) fica acrescentada a alínea "f" à nota 01 do inciso XIII com a seguinte redação:

"f) serão excluídos da apuração do imposto devido os saldos credores acumulados a partir de 1º de setembro de 2006 em virtude do disposto nas alíneas "c" a "e" transportados de períodos anteriores, podendo ser utilizados nos termos do art. 58, III, e do art. 59, II, "d"."

b) fica acrescentada a alínea "f" à nota 02 do inciso XXVII com a seguinte redação:

"f) em substituição ao disposto no número 3 da alínea "c", serão excluídos da apuração do imposto devido os saldos credores acumulados a partir de 1º de setembro de 2006 em virtude do disposto nas alíneas "c", 1 e 2, "d" e "e" transportados de períodos anteriores, podendo ser utilizados nos termos do art. 58, III, e do art. 59, II, "d"."

ALTERAÇÃO Nº 2639 - No art. 58, III, ficam acrescentadas notas às alíneas "b" e "c", respectivamente, conforme segue:

"NOTA - A opção efetuada nos termos da nota da alínea "c" submeterá as transferências realizadas com base nesta alínea àquele regime."

"NOTA - Por opção da empresa, os saldos credores acumulados a partir de 1º de setembro de 2006 poderão ser transferidos da seguinte forma:

a) a partir de junho de 2008, 15% (quinze por cento) do saldo credor apurado em cada um dos meses de maio de 2008 a fevereiro de ( continua ... )

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