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Port. Sec. Faz. PE 111/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 111 de 01.07.2008

DOE-PE: 02.07.2008

(Promove ajustes na Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, relativamente ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, especialmente no que se refere a prazos de entrega).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes, relativamente ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, especialmente no que se refere a prazos de entrega, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:

(...)

f) contribuintes excluídos do Simples Nacional, por excederem em mais de 20% (vinte por cento) o valor da receita bruta acumulada no ano de início de atividade, prevista no referido regime: (NR)

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
(...)(...)
até o dia 15 (quinze) do quarto mês subseqüente àquele em que tenha se dado o referido excesso.aqueles compreendidos entre a data de inscrição no CACEPE e o ultimo dia do terceiro período fiscal subseqüente àquele em que se tenha dado o referido excesso.

g) contribuintes enquadrados no Simples Nacional que excederam em mais de 20% (vinte por cento) o valor acumulado da receita bruta no ano de início de atividade, prevista no referido regime como sublimite para o Estado de Pernambuco: ( continua ... )

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