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Dec. Est. PE 32.023/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.023 de 01.07.2008

DOE-PE: 02.07.2008

Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 19/2008 e 41/2008, publicados no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2008, que tratam, respectivamente, sobre a adesão dos Estados do Paraná e de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, bem como o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 13/2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de março de 2008, que trata da denúncia parcial do referido Convênio ICMS 76/94, pelo Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A sistemática de tributação prevista neste Decreto não se aplica às seguintes Unidades da Federação: (NR)

I - Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo e Distrito Federal (Atos COTEPE/ICMS nos 100/99 e 15/97, Despachos do Secretário Executivo do CONFAZ nos 14/99, 10/2000, 29/2000, 19/2003, 20/2003, 08/2004, 03/2005, 20/2005, 25/2005, 02/2006 e 13/2008 e Convênios ICMS 81/2005, 146/2006, 19/2008 e 41/2008); (REN/NR)

II - Santa Catarina (Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 25/2005 e Convênios ICMS 146/2006 e 41/2008): (ACR)

a) no período de 01 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2007, relativamente a medicamentos, conforme item II do Anexo ( continua ... )

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