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Dec. Est. BA 11.124/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.124 de 01.07.2008

DOE-BA: 02.07.2008

Procede à alteração nº 103 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 110/07 e 53/08,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XXXII do caput do art. 32 (Conv. ICMS 53/08), com efeitos retroativos a 1º de maio de 2008:

"XXXII - até 31/07/08, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações, em operações internas ou interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, bem como nas prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa, excluída a aplicação de qualquer outro benefício fiscal e observado o disposto nos §§ 2º a 7º (Conv. ICMS 18/03; Ajuste SINIEF nº 02/03)";

II - o inciso XIV do caput do art. 39 (Conv. ICMS 110/07):

"XIV - O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, pelo recolhimento do imposto devido à unidade federada de destino, inclusive seus acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nos Capítulos III e IV do Conv. ICMS 110/07.";

III - o inciso X do caput ( continua ... )

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