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Dec. Est. MG 44.851/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.851 de 01.07.2008

DOE-MG: 02.07.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 53/08,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

"

1 (...) 31/7/2008 (NR)
2 (...) 31/7/2008 (NR)
4 (...) 31/7/2008 (NR)
8 (...) 31/7/2008 (NR)
10 ( continua ... )

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