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Circ. CEF 437/08 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 437 de 30.06.2008

D.O.U.: 02.07.2008

Estabelece períodos para aditamento de contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.


 

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.260, de 12.07.01, alterada pela Lei nº 11.552, de 19.11.07, publicada no Diário Oficial da União em 20.11.07, regulamenta, na forma da presente Circular, o disposto no §1º do artigo 34 da Portaria Normativa Nº 2 do Ministério da Educação, que regulamentou o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.260.

1. Os contratos de financiamento vinculados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES devem ser aditados semestralmente, quer o regime do curso no qual o estudante encontra-se matriculado seja semestral ou anual.

2. Os aditamentos referentes ao primeiro semestre de cada ano letivo serão celebrados no período de 1º de dezembro do ano anterior a 31 de março do ano de referência do aditamento.

3. Os aditamentos referentes ao segundo semestre de cada ano letivo serão celebrados no período de 1º de julho a 30 de setembro do ano de referência do aditamento.

4. É facultada às instituições de ensino superior a definição de períodos próprios para aditamento de contratos vinculados ao FIES, desde que tais períodos estejam compreendidos entre as datas estipuladas nos itens 2 e 3 desta Circular.

4.1. As instituições de ensino superior que assim o desejarem devem cadastrar seus próprios períodos de aditamento no Sistema do Financiamento Estudantil - SIFES - disponível no sítio do FIES na Internet (http://fies.caixa.gov.br).

4.2. O cadastramento de que trata o subitem anterior deve ser realizado até o primeiro dia útil dos períodos de aditamento estabelecidos nesta Circular.

4.3. Caso não seja cadastrado período próprio, será considerado como período de aditamento para o campus aquele definido por esta Circular.

5. Na hipótese da matrícula ocorrer antes do início do semestre, o aditamento terá efeito a partir do primeiro dia útil do semestre a ser financiado.

6. É de inteira responsabilidade do estudante financiado a observância dos prazos ora estabelecidos, bem como o acompanhamento de eventuais alterações, por meio do sítio eletrônico do FIES na Internet, disponível no endereço http://fies.caixa.gov.br, ou via Disque CAIXA, por meio do telefone 0800 726 0101.

7. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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