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OS DRF/NOVA IGUAÇU 1/08 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - DRF/NOVA IGUAÇU nº 1 de 30.06.2008

D.O.U.: 02.07.2008

Estabelece procedimentos para análise, verificação e liberação dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, bem como pelo disposto na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007 , e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003, na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004, no Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002 e na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, alterada pela Instrução Normativa nº 728, de 20 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para análise, verificação e liberação dos pedidos de ressarcimento, restituição e declarações de compensação serão efetuados, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, conforme o disposto nesta Ordem de Serviço.

Formalização do Processo

Art. 2º Os PER/DCOMP selecionados para análise e/ou tratamento manual serão formalizados em processo administrativo que, respeitando-se a congruência com o crédito vinculado, deverá ser instruído de modo a evidenciar os procedimentos dispostos nesta Ordem de ( continua ... )

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