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Port. PGFN/RJ 81/08 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGFN/RJ nº 81 de 30.06.2008

D.O.U.: 02.07.2008

(Estabelece a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petropólis, Resende, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda por comarcas e municípios).


O PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o item 13.1 do Artigo 2º do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DO da União, Seção 1, de 3 de julho de 1997, resolve:

I - Estabelecer a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petropólis, Resende, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda por comarcas e municípios, na forma dos anexos I a X.

II - No caso de criação de comarca pelo desmembramento do território de uma já existente, permanecerá essa nova sob a jurisdição da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional competente para atuar na comarca da qual se desmembrou, até posterior deliberação.

III - Considerando a inexistência de Vara Federal em Duque de Caxias, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Duque de Caxias será competente para atuar nas Execuções Fiscais cujos créditos exeqüendos sejam de sua responsabilidade que tramitam perante às Varas Federais de São João de Meriti.

IV - Considerando a inexistência de Vara Federal em Duque de Caxias, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Duque de Caxias será competente para atuar nas demandas ajuizadas em face da União, cujos autores forem domiciliados naquele Município, que tramitam perante às Varas Federais de São João de Meriti, exceto se houver litisconsórcio com autor(res) domiciliado(s) em outro Município.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO

ANEXO I

( continua ... )

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