Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 02.07.2008

DOM-São Paulo: 02.07.2008

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.

09368736000191 09468341000160 09482799000174 09498204000179 09522150000130 09561247000151 09595628000151 09598132000131 09604160000114 09607159000143 09610995000187 09614832000172 09618212000101 09619093000101 09620068000148 09621799000108 09626179000161 09628734000194

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )

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