Dec. Est. AP 1.792/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.792 de 13.06.2008

DOE-AP: 13.06.2008

Dispõe sobre a implementação a legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 10, 13, 14, 15, 22, 25, 34, 35, 44, 45, Convênio ECF 01, AJUSTE SINIEF 02 e Protocolos ICMS 26, 27, 42 e 43 de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2008/29969, e

Considerando a deliberação ocorrida na 129º Reunião Ordinária do CONFAZ, nos termos do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVENIO ICMS 10, de 04.04.08, publicado no DOU de 09.04.08, Seção 1, que altera o Anexo Único do ( continua ... )

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