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Dec. Est. AP 1.791/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.791 de 13.06.2008

DOE-AP: 13.06.2008

Dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2008/29985, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 09, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva seja, de no mínimo:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro dc 2009;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1º A utilização do beneficio previsto neste artigo observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo beneficio não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos no regulamento do ICMS.

§ 2º A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior será feita para cada ano civil.

Art. 2º Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, ( continua ... )

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