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Dec. Est. AP 1.790/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.790 de 13.06.2008

DOE-AP: 13.06.2008

Altera o Anexo IV do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2008/29977, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições dos Ajustes SINIEF 06, de 06 de julho de 2007 e SINIEF 03, de 04 de abril de 2008;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo IV do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, o seguinte código com a respectiva Nota Explicativa:

"1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte";

Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços.";

5.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.

6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de ( continua ... )

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