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Dec. Est. MA 24.227/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.227 de 20.06.2008

DOE-MA: 20.06.2008

Inclui o Anexo 4.41 ao RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com fulcro no Protocolo ICMS nº 41/08, alterado pelo Protocolo ICMS nº 49/08, de 8 de maio de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 41/08 e 49/08, de 8 de maio de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 4.41 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com fulcro no Protocolo ICMS nº 41/08, alterado pelo Protocolo ICMS nº 49/08, de 8 de maio de 2008.

"Anexo 4.41

Da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Artigo 1º Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único deste anexo, realizadas entre contribuintes situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e o Distrito Federal, signatários do Protocolo nº 41/08, de 4 de abril de 2008, e do Protocolo ICMS nº 49, de 8 de maio de 2008, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações ( continua ... )

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