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Port. Sec. Faz. - TO 916/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 916 de 17.06.2008

DOE-TO: 01.07.2008

Altera a Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O Inciso V e VI do art. 6º e o caput do art. 7º da Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

V - Superintendente de Gestão Tributária, homologar/deferir o parecer técnico emitido pelas autoridades previstas nos incisos III e IV deste artigo;

VI - Diretoria de Arrecadação, efetuar as alterações no SIAT, após a análise fiscal realizada pelas autoridades previstas nos incisos II, III e IV deste artigo;

VII - Superintendência de Gestão Contábil, efetuar os ajustes contábeis necessários, quando se tratar de alteração do código de receita.

Artigo 7º Não é objeto do PADRA, qualquer alteração de registro do código de receita cujo recolhimento ocorreu em exercício contábil anterior à sua solicitação.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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