Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 916 de 17.06.2008 (Altera a Portaria Sefaz n� 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para

FISCOSoft On Line

Port. Sec. Faz. - TO 916/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 916 de 17.06.2008

DOE-TO: 01.07.2008
Altera a Portaria Sefaz n� 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para altera��o do registro de arrecada��o e adota outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DA FAZENDA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 42, � 1�, II, da Constitui��o do Estado,
RESOLVE:
Art. 1� O Inciso V e VI do art. 6� e o caput do art. 7� da Portaria Sefaz n� 1.977, de 28 de dezembro, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 6� (...)
(...)
V - Superintendente de Gest�o Tribut�ria, homologar/deferir o parecer t�cnico emitido pelas autoridades previstas nos incisos III e IV deste artigo;
VI - Diretoria de Arrecada��o, efetuar as altera��es no SIAT, ap�s a an�lise fiscal realizada pelas autoridades previstas nos incisos II, III e IV deste artigo;
VII - Superintend�ncia de Gest�o Cont�bil, efetuar os ajustes cont�beis necess�rios, quando se tratar de altera��o do c�digo de receita.
Artigo 7� N�o � objeto do PADRA, qualquer altera��o de registro do c�digo de receita cujo recolhimento ocorreu em exerc�cio cont�bil anterior � sua solicita��o.
(...)"
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.