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Dec. Est. MG 44.850/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.850 de 30.06.2008

DOE-MG: 01.07.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90 inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 18. (...)

§ 1º Na hipótese de o adquirente de leite de micro ou pequeno produtor rural de leite, inclusive cooperativa de produtores rurais, promover saída subseqüente do produto para industrialização no Estado, com diferimento do imposto, será emitida nota fiscal:

I - sem destaque do ICMS, para acobertar a operação, com indicação no campo Informações Complementares da expressão: "Imposto diferido - art. 18 do Anexo XI do RICMS"; e

II - para transferência de crédito ao destinatário, com as seguintes indicações:

a) como destinatário, o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do contribuinte para o qual se está efetuando a transferência;

b) no quadro "Dados Adicionais", do campo "Informações Complementares":

1. a observação: "Transferência de crédito de ICMS - art. 18 do Anexo XI do RICMS";

2. o valor, por extenso, do crédito transferido;

3. o número da nota fiscal emitidas nos termos do inciso anterior;

4. a quantidade de litros de leite vendida, bem como o valor total pago ao micro e pequeno produtor rural de leite; ( continua ... )

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