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Port. Sec. Rec. Est. - PB 104/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 104 de 26.06.2008

DOE-PB: 01.07.2008

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 26,99 (vinte e seis reais e noventa e nove centavos) para R$ 27,21 (vinte e sete reais e vinte e um centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2008.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita ( continua ... )

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