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Port. Sec. Trib. - RN 56/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 56 de 30.06.2008

DOE-RN: 01.07.2008

(Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição da parcela referente ao produto da arrecadação do ICMS pertencentes ao Município).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2009, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2006/2007.

Art. 2º Esclarecer que o valor adicionado e os índices são provisórios, sendo concedido aos Municípios o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para eventuais pedidos de revisão.

Art. 3º O valor adicionado e os Índices Percentuais de que trata esta Portaria serão fixados em Definitivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 30 de junho de 2008.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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