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Dec. Est. PR 2.907/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.907 de 25.06.2008

DOE-PR: 25.06.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 75ª - Fica acrescentado o inciso IV ao art. 67:

"IV - com sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos."

Alteração 76ª - Fica acrescentado o item 79 ao art. 95:

"79. coque verde de petróleo, NCM 2713.11.00."

Alteração 77ª - O inciso II do art. 205 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário (Ajuste SINIEF 02/08);"

Alteração 78ª - Fica acrescentado o inciso V ao art. 489:

"V - ao distribuidor paranaense, nas saídas de gás natural recebido por meio de gasoduto, destinadas a revendedores estabelecidos neste Estado;"

Alteração 79ª - Fica acrescentado o subitem 1.5 à alínea "b" do inciso II do art. 490:

"1.5. com gás natural, 70%;"

Alteração 80ª - O parágrafo único do ( continua ... )

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