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Res. SMF-RJ 2.551/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.551 de 30.06.2008

DOM-Rio de Janeiro: 01.07.2008

Estabelece procedimentos em relação à cobrança da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública, de que tratam os arts. 125 a 141 do Código Tributário do Município - Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Taxa de Autorização de Publicidade e a Taxa de Uso de Área Pública, de que tratam os arts. 125 a 141 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, devem ser pagas antes da emissão de cada autorização;

CONSIDERANDO que as taxas devem ser pagas, no caso de renovação anual, até o último dia útil do mês de junho de cada ano, e nos casos de renovação mensal, trimestral e semestral, até o último dia útil do mês, trimestre e semestre civil, respectivamente;

CONSIDERANDO que a interpretação e aplicação das leis administrativas e tributárias devem ser realizadas sob abrigo do Princípio Constitucional da Eficiência na Administração Pública, gravado no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o parecer aprovado em 04 de abril de 2005, pelo processo nº 04/356.268/2004, firmou o entendimento de que o cálculo da proporcionalidade do valor inicial da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública deve considerar os meses ou fração que faltam para atingir o período do próximo recolhimento, definido na legislação em função da renovação da autorização, de tal forma que o exercício de validade da taxa previsto para fins de cálculo da proporcionalidade na autorização inicial e de renovação anual é o período compreendido entre os meses de julho de um exercício civil e junho do exercício civil subseqüente; e

CONSIDERANDO que a exibição de publicidade e o uso de área pública antes do pagamento da taxa de sua renovação acarretam considerável custo de controle para a Administração Pública,

RESOLVE :

Art. 1º O período de validade das autorizações que constituem objeto da Taxa de Autorização de Publicidade e da Taxa de Uso de Área Pública, nos casos de renovação anual, tem início em primeiro de julho e término em trinta de junho do exercício seguinte, e nos casos de renovação mensal, trimestral e semestral, coincide com o mês, trimestre e semestre civil, respectivamente.

Art. 2º Nos casos previstos no § 8º do ( continua ... )

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