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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 204/08 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 204 de 27.06.2008

DOM-Ribeirão Preto: 28.06.2008

Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 2.266, de 14 de maio de 2.008, que suprime expressão constante do "caput" do artigo 186 da Lei Municipal nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal) mantendo-lhe as demais expressões legais, conforme especifica), face à sua inconstitucionalidade.


Dr. Welson Gasparini, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 2.266, de 14 de maio de 2.008, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto nos artigos 165, § 2º da Constituição Federal, 5º, 25, 37, 47, II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, 59 e 71, inciso XV da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no parecer do processo administrativo nº 02.08.011791.7 e 02.08.021642.7;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA :

Art. 1º As Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Direta e Indireta, a que dizem respeito os dispositivos da Lei Complementar nº 2.266, de 14 de maio de 2.008, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal ( continua ... )

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