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Dec. Est. GO 6.754/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.754 de 25.06.2008

DOE-GO: 30.06.2008

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013001436,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (art. 43, II)

Artigo 12-A. A refinaria de petróleo ou suas bases são substitutas tributárias em relação ao imposto incidente na operação anterior interna ou interestadual com álcool etílico anidro combustível -AEAC - destinado a distribuidora de combustível que promover a saída da gasolina resultante da mistura com o álcool (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima primeira).

§ 1º O imposto devido na operação com AEAC deve ser pago pela refinaria de petróleo ou suas bases de uma só vez englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final.

§ 2º O imposto devido na operação interna ou interestadual de que trata o caput, quando a distribuidora realizar saída isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, deve ser pago pela distribuidora de combustível em favor da unidade federada remetente do AEAC.

§ 3º Na remessa interestadual de AEAC, o estabelecimento da distribuidora de combustíveis destinatária ( continua ... )

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