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Dec. Est. MT 1.421/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.421 de 27.06.2008

DOE-MT: 27.06.2008

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ICMS 51/08, celebrado pelos Estados de Mato Grosso e Rondônia,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/08, celebrado em 10 de junho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2008, Seção 1, páginas 36 e 37, através do Despacho nº 40/08 do Secretário Executivo:

PROTOCOLO ICMS 51, DE 10 DE JUNHO DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da ( continua ... )

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