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Port. Sec. Faz. - PE 109/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 109 de 27.06.2008

DOE-PE: 28.06.2008

Obs.: Rep. DOE de 10.07.2008

(Inclui matérias-primas destinadas à fabricação de embalagem de papel cartonado, na relação de matérias-primas alcançadas pelo diferimento).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de 14.08.2007, especialmente nos seus arts. 1º e , que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação de insumos e matérias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a necessidade de acrescentar ao Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, matérias primas alcançadas pelo diferimento,

RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, no sentido de incluir matérias-primas destinadas à fabricação de embalagem de papel cartonado, conforme Anexo Único da presente Portaria;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30.06.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 109/2008

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº125/2007

PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS

(inciso I)

(...)
PRODUTOS IMPORTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE EMBALAGEM DE PAPEL CARTONADO( continua ... )

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