Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 109 de 27.06.2008 ((Inclui mat�rias-primas destinadas � fabrica��o de embalagem de papel cartonado, na rela��o de

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Port. Sec. Faz. - PE 109/08 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 109 de 27.06.2008

DOE-PE: 28.06.2008
Obs.: Rep. DOE de 10.07.2008
(Inclui mat�rias-primas destinadas � fabrica��o de embalagem de papel cartonado, na rela��o de mat�rias-primas alcan�adas pelo diferimento).

O SECRET�RIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto n� 30.707, de 14.08.2007, especialmente nos seus arts. 1� e 3�, que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo � importa��o de insumos e mat�rias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a necessidade de acrescentar ao Anexo �nico da Portaria SF n� 125, de 31.08.2007, mat�rias primas alcan�adas pelo diferimento,
RESOLVE:
I - Alterar o Anexo �nico da Portaria SF n� 125, de 31.08.2007, no sentido de incluir mat�rias-primas destinadas � fabrica��o de embalagem de papel cartonado, conforme Anexo �nico da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo seus efeitos a partir de 30.06.2008;
III - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O

Secret�rio da Fazenda
ANEXO �NICO DA PORTARIA SF N� 109/2008
"ANEXO �NICO DA PORTARIA SF N�125/2007
PRODUTOS IMPORTADOS POR IND�STRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS
(inciso I)

(...)
PRODUTOS IMPORTADOS PARA A FABRICA��O DE EMBALAGEM DE PAPEL CARTONADO ( continua ... )

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